STJ - EDcl no AgRg no REsp 1027494 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024995-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. LEI N.
11.419/2006. PEÇA DEFICIENTE FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO. ART. 7º, IV,
DA RESOLUÇÃO N. 2/2007, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. É de exclusiva responsabilidade dos signatários de petições
transmitidas por meio eletrônico, a confecção da aludida peça, sua
formatação e tamanho dos arquivos transmitidos.
II. A deficiência da peça implica na inadmissibilidade do recurso
(Resolução n. 2/2007-STJ, art. 7º, IV).
III. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1027494 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024995-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, petição eletrônica.

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