STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 815991 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0206610-9


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ E 284
DO STF. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. REJEIÇÃO COM
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 815991 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0206610-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, súmulas n.

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