STJ - AgRg no Ag 742760 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0023238-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA FAC-SÍMILE. DOCUMENTO
TRANSMITIDO SEM OS ANEXOS QUE ACOMPANHARAM A VIA ORIGINAL. AUSÊNCIA
DE PERFEITA CONCORDÂNCIA. LEI N.º 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO.
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária
identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado,
uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/99 exige
"perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o
original entregue em juízo".
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as peças
obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, constantes do
artigo 544, § 1º, do CPC, devem acompanhar a petição apresentada via
fax, sob pena de não conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 742760 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0023238-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, interposição do agravo de instrumento via fac-símile.

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