STJ - AgRg no REsp 1017999 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0306578-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO
HABITACIONAL - SFH - ARTS. 20 DO CPC E 23 DA LEI N. 8.906/94 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A OCORRÊNCIA - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E
TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
5 E 7/STJ - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS DA FORMA
SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO/90 - IPC - 84,32% - CORREÇÃO
MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO PES - INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO
DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE
DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR
ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA DO CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL), DESDE QUE
PACTUADO - CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS
ABUSIVAS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os temas referentes ao art. 20 do CPC (sucumbência mínima) e art.
23 da Lei n.º 8.906/94 (compensação dos honorários) não foram objeto
de debate no v. acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão. Inafastáveis, assim, os
enunciados 282 e 356/STF.
2. Não se verifica cerceamento do direito de defesa, uma vez que, na
exegese conferida pelo acórdão recorrido, salientou-se ser somente
de direito a matéria discutida no processo, razão pela qual foi
totalmente dispensável a produção de prova pericial. Por outro lado,
rever tal conclusão encontra óbice no enunciado 7/STJ.
3. No concernente à existência de amortização negativa ou
capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu
este Superior Tribunal de Justiça que a questão não pode ser revista
na via eleita, uma vez que implicaria reexame de material
fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que
encontra óbice nos enunciados 5 e 7 de Súmulas desta Corte.
4. Quanto à repetição do indébito, este Tribunal já decidiu pela sua
admissão, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido
realizado por erro; todavia, tão-somente, em sua forma simples.
5. Em relação à correção de março de 1990, o índice aplicável ao
reajuste da prestação nos contratos de financiamento habitacional no
mês de abril de 1990, relativo ao mês de março do mesmo ano, é o
IPC, no percentual de 84,32.
6. Quanto à correção do saldo devedor, esta Corte já decidiu que a
aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES refere-se às
prestações do financiamento e não ao reajuste do saldo devedor do
mútuo vinculado ao SFH, que é legitimamente atualizado de acordo com
o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado.
7. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
saldo devedor do contrato sob exame, desde que seja o índice que
remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. (AgRgREsp
820.397/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 8.5.2006).
8. É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando
a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação
mensal paga. Precedentes.
9. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, este
colegiado firmou entendimento no sentido da admissibilidade da sua
cobrança, na hipótese de pacto celebrado pelo PES - Plano de
Equivalência Salarial, desde que previsto contratualmente, como no
caso concreto, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º
8.692/93.
10. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações
existentes entre mutuários e instituições financeiras. Entretanto,
há que se comprovar a existência de abusividade nas cláusulas
contratuais, o que não se verificou, in casu.
11. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de
infirmar os fundamentos do decisum agravado.
12. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1017999 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0306578-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional de mútuo habitacional, sfh.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›