STJ - AgRg no REsp 761274 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0101590-2


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - MANTIDA A LIMITAÇÃO
PROMOVIDA NA ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA -
ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº
7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em referência aos juros remuneratórios, não incide a limitação a
12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64.
Assinala-se que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais
encargos, aplicando-se a Súmula nº 596 do STF.
2. O entendimento referente aos juros remuneratórios não foi
alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas
normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições
bancárias, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consagrado a manutenção dos juros no percentual avençado pelas
partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância
daquele encargo.
3. A jurisprudência desta Corte superior é assente no sentido de que
a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado,
sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação
de juros remuneratórios.
4. Vinculada aos títulos da dívida pública, a taxa SELIC oferece
flagrante garantia aos investidores, por isso é que apresenta
índices mais baixos. Nesse caso, a taxa SELIC, pode dizer-se, não
releva os mesmos componentes formadores nas taxas de juros de
mercado, cobrada pelos bancos. (Resp 271.214/RS, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ 04.08.2003 p. 216).
5. Inexistindo recurso da CEF, quanto à incidência da SELIC, sendo
pacífico não incidir, in casu, a limitação dos juros a 12% ao ano e
não sendo aplicável à hipótese a taxa Selic, a adoção, in casu, da
taxa média praticada pelo mercado implicaria piorar a situação do
ora recorrente, o que se mostra incabível, por implicar em
reformatio in pejus.
6. Relativamente à fixação da verba honorária, verifica-se que o
entendimento esposado pelo Tribunal de origem, para a fixação dos
honorários de advogado, baseou-se na análise do conjunto probatório
carreado aos autos. Conseqüentemente, rever tal entendimento
demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
7. As alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de
infirmar os fundamentos do decisum agravado.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 761274 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0101590-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação de cobrança, contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›