STJ - AgRg no REsp 715795 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0000678-0


29/set/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO
IMPROVIDO. FUNDAMENTOS MANTIDOS.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as normas contidas
nos artigos 1º, 2º e 515 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211
do STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
2. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente.
3. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais
dispositivos legais infraconstitucionais estariam contrariados
diante da aplicação do INPC/IBGE, como índice atualizador do valor
do presente título judicial, pela Corte a quo.
4. Com relação à suposta violação ao art. 21 do CPC, observa-se que
a sua apreciação não se compatibiliza com a via especial, pois leva
em consideração as circunstâncias de cada caso, que só as Instâncias
ordinárias podem averiguar.
5. Constata-se que o dissídio jurisprudencial não restou
caracterizado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único,
do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça, pois o recorrente não se desincumbiu de demonstrar de forma
analítica a divergência jurisprudencial, transcrevendo os trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio e mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 715795 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0000678-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos embargos à execução, índice de correção monetária, falta de prequestionamento.

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