STJ - AgRg no REsp 655179 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0049302-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CONTRATOS
EXTINTOS PELA NOVAÇÃO - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
– PRÉVIA PACTUAÇÃO – COBRANÇA - POSSIBILIDADE, NOS CONTRATOS
FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
LICITUDE NA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO EM
ERRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 322/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender
necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre
convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à
legislação infraconstitucional, resultado diferente do pretendido
pela parte .
2. “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não
impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos
contratos anteriores.” (Súmula 286 /STJ).
3. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12%
ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal
entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do
Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos
contratos firmados por instituições bancárias. Visando à
harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior
consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas
partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância
do encargo.
4. É assente neste colegiado o entendimento no sentido de que a
Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado,
sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação
de juros remuneratórios.
5. Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento
prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria
admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito
rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ. Com a
edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº
2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos
contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que
haja previsão contratual.
6. No concernente à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança
após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de
juros contratada para o período da normalidade. Destaca-se que a
cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos
decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual.
7. “Para a repetição do indébito, nos contratos de abertura de
crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” (Súmula nº
322/STJ).
8. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar
os fundamentos do decisum agravado.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655179 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0049302-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, negativa de prestação jurisdicional.

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