STJ - AgRg no Ag 1046602 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102451-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PETIÇÃO ASSINADA APENAS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE
ADVOGADO. ATO PRIVATIVO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A despeito da regularidade da inscrição de estagiário perante a
seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão
validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de
profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do art. 3º,
§ 2º, da Lei nº 8.906/94.
2. A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato
equivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo,
por analogia, a incidência do enunciado nº 115 da Súmula do STJ.
(AgRg no REsp 535.927/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de
28.10.2003)
3. A regularização da representação prevista no Código de Processo
Civil não se aplica aos recursos dirigidos a este Superior Tribunal
de Justiça. AgRg no AG 964.849/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, DJe de 30.06.2008)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046602 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102451-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, petição assinada apenas por estagiário.

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