STJ - AgRg no Ag 968037 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270315-8


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NÃO-RATIFICAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA.
1. Não se conhece do recurso especial que, interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração, não foi ratificado pelo
recorrente.
2. É cabível recurso especial somente nas causas decididas em única
ou última instância, conforme preceitua o art. 105 da Constituição.
Na espécie, não houve o esgotamento da instância ordinária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 968037 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270315-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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