STJ - AgRg no Ag 936740 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0185758-7


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO.
CONCLUSÃO DA CORTE A QUO PELA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM
DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA
07/STJ.
1. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
2. In casu, concluindo a Corte de origem, após detida análise da
questão relativa à liquidação de sentença da ação revisional de
contrato bancário, não estarem caracterizadas as hipóteses contidas
nos arts. 606, I e II, do CPC, sendo desnecessária, portanto, a
liquidação por arbitramento, revela-se obstado à esta Corte
Superior, na via especial, reexaminar a questão, vez que
imprescindível, para tanto, o revolvimento do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, labor proscrito nos termos do
verbete sumular n.º 07/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936740 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0185758-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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