STJ - AgRg no Ag 774450 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0121891-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE
INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.
1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que
ela há de ser mantida na íntegra.
2. O recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão atacado
de que os cálculos foram oferecidos pela própria embargante e
aceitos pela parte embargada. Aplicação analógica da Súmula 283 do
STF: "Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à
manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 774450 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0121891-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada, ausência de prequestionamento.

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