STJ - AgRg no Ag 646647 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0175873-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. VIA
EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE ESGOTADAS AS DEMAIS VIAS
(INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELOS CORREIOS, VIA A.R.). ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO
STJ.
1. Esta Corte já foi chamada a se manifestar sobre a questão da
possibilidade de ser feita a intimação prevista no § 5º do artigo
687 (redação anterior à Lei nº 11.382/06) e firmou a compreensão de
que se não for possível a intimação pessoal, via mandado, inclusive
por hora certa, ou carta com aviso de recebimento, viável se
apresenta a comunicação através de edital, uma vez que o dispositivo
abre a possibilidade da intimação por "outro meio idôneo", revelando
tratar-se de rol numerus apertus, desde que esgotados os meios
iniciais. Precedentes.
2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 646647 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0175873-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, arrematação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›