STJ - AgRg no Ag 724261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0195795-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3.º, DO CPC. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
1. Nos termos do art. 542, § 3.º, do Código de Processo Civil, o
recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória
proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à
execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o
reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do
recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou
apresentação de contra-razões a este.
2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da
norma e o conseqüente processamento do recurso nas hipóteses em que
a decisão impugnada, apesar de interlocutória, se revele capaz de
ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte, vez
que nestas situações a retenção do recurso enseja a inutilidade do
provimento jurisdicional ante a perda de objeto do especial, o que
não se verifica in casu, vez que gravita a controvérsia em torno de
decisão interlocutória, em processo de conhecimento, determinando a
inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 724261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0195795-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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