STJ - AgRg no Ag 703474 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0143197-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A alegação de afronta a dispositivo constitucional não pode ser
analisada, pois fora das hipóteses de cabimento traçadas pelo
legislador constituinte para o recurso especial.
2. Não houve violação ao art. 458, II e III do CPC, posto que o
julgado examinou e rejeitou, com a fundamentação que teve como
adequada, os pontos levantados pela recorrente.
3. A matéria referente aos artigos 2º e 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC
não foi apreciada pelo v. Aresto recorrido, inexistindo o requisito
do prequestionamento, o que convoca a incidência da Súmula nº 282 do
STF.
4. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame
de provas, o que é defeso nesta fase recursal.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 703474 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0143197-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, dispositivos constitucionais, análise.

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