STJ - AgRg no Ag 563946 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196074-3


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAL. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via
fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira
contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo
recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c.
Corte Superior de Justiça acerca do artigo 2º da Lei 9.800/99 (AgRg
nos EREsp 640.803/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte
Especial, DJe 05.06.2008).
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563946 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196074-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, interposição por fax.

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