STJ - AgRg na MC 14499 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0158522-3


29/set/2008

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. PROCEDIMENTO EXECUTIVO SUSPENSO EM RAZÃO
DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESBLOQUEIO DE
VALORES INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PERICULUM IN MORA INVERSO. CONFIGURADO. PEDIDO RESCISÓRIO
PROCEDENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTE. ALEGAÇÃO DE FATOS
NOVOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
1. Ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma
vez que o requerente não cuidou de demonstrar qualquer prejuízo
concreto decorrente da decisão recorrida.
2. Observa-se, in casu, periculum in mora inverso, uma vez que o
deferimento da liminar requerida, com o conseqüente levantamento de
valores vultosos pelos credores, representa, para a requerida –
dadas as circunstâncias da causa – risco de dano irreparável ou de
difícil reparação. Isso porque, conforme consta dos autos, ainda que
se tratando de sentença transitada em julgado, existe, em favor da
requerida, pedido rescisório julgado procedente pelo Tribunal a quo.
3. "O Agravo do art. 545 do CPC deve demonstrar a procedência das
razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo
interno não se admite a alegação de fatos novos ou o aditamento ao
recurso." (AgRg no Ag 436182 / SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ 23.06.2003 p. 248).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14499 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0158522-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos medida cautelar, liminar, procedimento executivo suspenso em razão de tutela antecipada concedida em.

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