STJ - AgRg no Ag 445033 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0038236-7


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO QUANTUM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. A Recorrente busca, em verdade, rediscutir o quantum fixado a
título de honorários advocatícios, sabidamente inviável em sede de
recurso especial tendo em vista o disposto no enunciado sumular nº
7/STJ.
2. Constata-se que não foram preenchidas as formalidades exigidas
pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e
255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pois os arestos colacionados pela parte Agravante não guardam
similitude fática entre si.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445033 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0038236-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, revisão do quantum.

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