STJ - AgRg no Ag 1008778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0022187-7


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DA CÓPIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. ALEGADO ERRO DO TRIBUNAL ESTADUAL.
RESPONSABILIDADE DA PARTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. Verifica-se que o o agravo de instrumento não foi instruído nos
termos do exigido pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, posto que a decisão agravada não foi juntada em sua
integralidade porque ausente a folha nº 2 da decisão ora combatida.
2. A alegação de erro supostamente cometido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul não elide a responsabilidade do
advogado de formar corretamente o recurso a ser interposto, com a
cópia integral das peças essenciais à compreensão da controvérsia.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1008778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0022187-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, integralidade da cópia da decisão agravada.

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