STJ - AgRg no Ag 968168 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0245498-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. JUNTADA NESTA INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A ilegibilidade ou ausência do protocolo do recurso especial
obsta a aferição de sua tempestividade, salvo se comprovada por
outros documentos juntados na interposição do agravo de instrumento.
2. Não é admissível, nesta instância, a juntada de cópia de peças
obrigatórias à formação do agravo de instrumento previsto no artigo
544 do CPC, uma vez que incide à hipótese a preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 968168 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0245498-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, cópia da petição do recurso especial.

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