STJ - AgRg no Ag 1051817 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115800-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL
ESTADUAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO INTERNO NÃO
INTERPOSTO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO
DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da
instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão
singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo,
mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte.
Precedentes do STJ.
II. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais, como as contra-razões do recurso especial, ou certidão
do Tribunal de origem atestando sua inexistência, exigência do art.
544, § 1º, do CPC.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051817 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115800-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual.

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