STJ - AgRg no Ag 957245 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0227082-3


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CONSONÂNCIA
COM O PREJUÍZO EFETIVAMENTE HAVIDO.
I. Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas
necessárias pela transportadora para que não se produzisse o dano,
justifica-se a obrigação de indenizar, à qual se aplica o Código de
Defesa do Consumidor-CDC, situação em que se sub-roga a seguradora
que cobriu os prejuízos da contratante do transporte. Precedentes do
STJ.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 957245 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0227082-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental no agravo de instrumento, transporte aéreo internacional.

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