STJ - AgRg nos EDcl no Ag 612130 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078479-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO
RECORRENTE COMO MALFERIDOS. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 05 E
07 DO STJ.
1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão
impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as
questões relevantes para o desate da lide.
2. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é
inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria
sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.
3. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem
como a simples interpretação de cláusula contratual, são atividades
vedadas à esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos
dos enunciados sumulares n.ºs 05 e 07 do STJ.
4 Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 612130 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078479-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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