STJ - AgRg no REsp 1026619 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021388-8


29/set/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
PARA SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO.
I. A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição
complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário,
conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil, porquanto
trata a espécie de direito pessoal.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1026619 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021388-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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