STJ - REsp 913662 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0279416-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA –
RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL
- IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA
LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL –
EXIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI 11.033/2004 – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – INADMISSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da
decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide.
2 .Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceitos constitucionais, em sede de recurso
extraordinário.
3. Inadmissível o reexame, em sede de recurso especial, de acórdão
que analisou a questão sob o enfoque exclusivamente constitucional.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 913662 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0279416-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil – violação ao art, 535 do cpc não configurada – recurso especial, apreciação de violação a preceito constitucional.

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