STJ - REsp 950964 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0109543-9


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - APELAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL - TEMPESTIVIDADE - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, 240 E 242 DO CPC;
38 DA LC 73/93 E 6º DA LEI 9.028/95 NÃO CARACTERIZADA -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INCIDÊNCIA AS SÚMULAS 282 E 356 STF -
COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA - DESNECESSIDADE -
CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO -
PRECEDENTES STJ.
1.Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada
carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).
2. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção, os tributos,
cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação são
apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados
líquidos e certos para efeito de compensação, a se concretizar
independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária,
cabendo a esta autoridade a fiscalização do procedimento.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 950964 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0109543-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil tributário, finsocial, apelação da fazenda nacional.

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