STJ - EDcl no REsp 893616 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225584-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS – SÚMULA 115/STJ – RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115 desta
Corte.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 893616 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225584-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – irregularidade da representação, na instância especial é.

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