STJ - AgRg nos EDcl no Ag 955696 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0198194-2


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA – REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ.
1. Inviável o recurso especial, se o exame da questão suscitada
exige revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios dos autos.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 955696 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0198194-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial – admissibilidade, inviável o recurso especial,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›