STJ - REsp 637590 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0001925-9


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEVEREIRO/89. IPC (10,14%). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO EXTREMO.
1. A sistemática prevista no art. 2º do Decreto-Lei 1.512/76 — "O
montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado
sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício,
constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a
título de empréstimo compulsório" —, ao menos no período que vai da
data do recolhimento até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, deixa
o crédito congelado, sem a necessária atualização monetária, que,
conforme a maciça jurisprudência desta Superior Corte de Justiça,
não se constitui em um plus, pois visa tão-somente a recompor o
poder aquisitivo da moeda, corroído pelo processo inflacionário.
2. A correção somente será plena se observados os índices de
atualização monetária expurgados pelos diversos planos econômicos
governamentais, conforme determinado pelo acórdão recorrido.
3. Para a correção monetária no mês de fevereiro/1989, no entanto,
deverá ser observado o percentual de 10,14%. Com efeito, a
jurisprudência deste Tribunal Superior, considerando a sistemática
de cálculo utilizada na época, firmou entendimento no sentido de que
a correção monetária plena no mês de janeiro/89 obedece ao índice do
IPC no percentual de 42,72% e, como reflexo lógico, de 10,14%,
relativamente a fevereiro/89.
4. Ausente o requisito do prequestionamento em relação às demais
questões suscitadas no apelo extremo, apesar dos embargos de
declaração opostos, delas não se pode conhecer. Aplica-se ao caso o
princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
apenas para fixar o índice de correção monetária relativo a
fevereiro de 1989 em 10,14%.

Tribunal STJ
Processo REsp 637590 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0001925-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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