STJ - REsp 900672 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0246605-2


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM
FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da
Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar
implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos,
bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando
esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
2. Contudo, no caso concreto, o deferimento do pedido liminar
implicou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que
teve origem na lavratura de um auto de infração. A concessão da
medida liminar, na hipótese, além de ser autorizada pelo art. 151,
V, do CTN, não é obstada pelas limitações legais invocadas pela
Fazenda Estadual (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da
Lei 9.494/97).
3. Admitida, na espécie, a concessão do pedido liminar, mostra-se
inviável o exame da questão relativa à não-ocorrência de dano grave
de difícil reparação, pois tal verificação demanda necessariamente o
revolvimento das circunstâncias fáticas da causa, o que é inviável
em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na
Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 900672 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0246605-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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