STJ - EDcl no AgRg no Ag 1010975 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026311-5


24/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO CONCEDIDO EM
DISSÍDIO COLETIVO, EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Todavia, na hipótese,
inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou explícito
que, na assentada do dia 2 de junho de 2005, ao julgar o REsp
974.631/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.2.2008, p. 1),
enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que
decidiu que a importância paga a título de abono, em substituição a
reajuste salarial, não tem natureza indenizatória, já que se trata,
simplesmente, de adimplemento forçado de uma prestação originalmente
devida em dinheiro, decorrente de convenção coletiva. Ressalvou-se,
no citado precedente, que mesmo que indenização fosse, ainda assim o
pagamento estaria sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que:
(a) importou acréscimo patrimonial; (b) não está beneficiado por
nenhuma das hipóteses de isenção prevista em lei (art. 39 do RIR,
aprovado pelo Decreto 3.000/99).
2. Na hipótese, sob a alegação de que existiria contradição no
acórdão embargado, a embargante expõe, na verdade, o seu
inconformismo com a decisão recorrida. Todavia, a contradição
passível de ser eliminada em sede de embargos declaratórios é aquela
caracterizada por proposições do julgado inconciliáveis entre si, e
não entre o acórdão embargado e os interesses da parte embargante,
ou entre o acórdão e julgamentos realizados noutros processos.
3. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1010975 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026311-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, incidência do imposto de renda sobre abono concedido em dissídio.

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