STJ - EDcl no REsp 853915 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0090413-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. A Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no § 4º de seu art. 39,
dispõe: "A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou
restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação
ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada."
2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
determinar que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição
será acrescida dos juros equivalentes à taxa Selic, nos termos do §
4º do art. 39 da Lei 9.250/95, afastada a sua cumulação com qualquer
outro índice de correção monetária ou taxa de juros.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 853915 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0090413-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, cabimento.

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