STJ - REsp 904425 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0254383-3


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA.
REGULARIZAÇÃO DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETITULAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM
NOME DO SEU ANTIGO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS
PREJUÍZOS SOFRIDOS.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se
validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas
condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a
legitimidade das partes e o interesse processual.
3. A ausência das condições da ação, aliás, por constituir matéria
de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelas
instâncias ordinárias, não se podendo falar, desse modo, em
julgamento extra ou ultra petita.
4. A questão relativa ao domínio, por situar-se, na presente
hipótese, entre as condições da ação, pode ser analisada nos
próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do
tema se estabeleça entre expropriante e expropriado. Com efeito, não
se pode retirar a propriedade de quem não a tem, daí a necessidade
de se analisar a validade dos títulos de propriedade das terras
situadas em faixa de fronteira, alienadas a terceiros pelo Estado do
Paraná.
5. Por outro lado, se a dúvida sobre o domínio estiver situada entre
a parte expropriada e um terceiro, particular, que também diz ter o
domínio do bem expropriado e, por esse motivo, pretende entrar na
disputa da indenização que vier a ser fixada, deve predominar a
regra contida no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41,
que ressalva aos interessados a ação própria para disputa do preço,
o qual deverá ficar em depósito.
6. "O afastamento da orientação jurisprudencial dominante torna-se,
na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à
uniformização, porquanto a dúvida quanto à legitimidade dos títulos
é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com
orientações firmadas há décadas pelo Pretório Excelso" (REsp
784.167/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5.5.2008; REsp
752.944/PR, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgado na
sessão de 24.6.2008 - acórdão pendente de publicação).
7. O desapropriado figura em primeiro lugar na ordem preferencial de
distribuição dos imóveis rurais expropriados, conforme disposição
contida nos arts. 25, da Lei 4.504/64, e 19 da Lei 8.629/93, e a lei
não lhe retira, nessa circunstância, o direito de ser indenizado
pela perda de parte da propriedade.
8. Entretanto, "na peculiar situação em que, promovida a
regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de
domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, sem qualquer
ônus e sem jamais terem sido privados da posse ou do uso normal do
imóvel no curso do processo desapropriatório, não há fundamento
jurídico para pagamento de indenização" (REsp 614.738/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 14.2.2008).
9. Ocorre, no entanto, que o INCRA, em situações como a presente,
cobrava do titular do direito à retitulação, para a emissão do
título definitivo, uma determinada importância, ainda que em valores
módicos, valor esse que, devidamente corrigido, deverá ser
restituído aos expropriados, conforme a jurisprudência desta Corte.
10. Não há falar, por outro lado, em indenização decorrente da
retitulação dos expropriados em área menor à anteriormente ocupada,
na medida em que "as concessões de terras devolutas situadas na
faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente
Constituição, devem ser interpretadas como legitimando o uso, mas
não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da
manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da
legislação federal" (EDcl no RE 52.331/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Evandro Lins, DJ de 24.6.1964). Precedente do STJ: REsp 680.860/PR,
2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12.2.2008.
11. Recurso especial provido, para limitar a indenização dos
expropriados aos prejuízos efetivamente sofridos.

Tribunal STJ
Processo REsp 904425 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0254383-3
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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