STJ - EDcl no AgRg no REsp 827549 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052340-9


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese
não-configurada.
2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em
sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos
constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 725.400/RS,
2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 10.10.2006, p. 296; EDcl
no AgRg no REsp 713.652/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJ de 18.9.2006, p. 353; EDcl no AgRg no REsp 786.092/RJ, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 31.8.2006, p. 236.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 827549 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052340-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, inexistência dos vícios previstos no art.

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