STJ - EDcl no REsp 964204 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146952-4


24/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO
COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Observados o princípio da fungibilidade recursal e o qüinqüídio
legal, o presente recurso deve ser recebido como agravo regimental,
uma vez que, embora tenha sido intitulado como "embargos de
declaração", através dele o que a parte pretende, na verdade, é a
reapreciação da matéria decidida.
2. No presente caso, o autor da ação alega ter direito de não
recolher o Imposto de Renda sobre a importância que lhe foi paga a
título de "gratificação especial", quando da rescisão, sem justa
causa, de seu contrato de trabalho. Consta da petição inicial, como
causa de pedir, que a "gratificação especial" teria natureza
indenizatória e, por isso, não acarretaria acréscimo patrimonial
apto a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Nas instâncias
ordinárias, ficou decidido que, embora tendo sido paga de maneira
espontânea pela ex-empregadora do autor, a "gratificação especial"
possui natureza indenizatória e, por isso, não estaria sujeita ao
Imposto de Renda. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, no entanto, firmou-se no sentido de que a indenização
compensatória pela dispensa sem justa causa configura hipótese de
incidência do Imposto de Renda prevista no inciso II do art. 43 do
Código Tributário Nacional, ficando isenta, nos termos do art. 6º,
V, da Lei 7.713/88, tão-somente a indenização que não exceder o
limite garantido por lei ou por dissídio coletivo e convenções
trabalhistas. Partindo-se da premissa de que a verba indenizatória
denominada "gratificação especial" foi paga de maneira espontânea
(por mera liberalidade da ex-empregadora) – conforme já definido
pelo Tribunal de origem, que, aliás, é soberano no exame de matéria
fático-probatória –, e uma vez conhecido o recurso especial,
impunha-se o julgamento da causa, aplicando-se o direito à espécie
(art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), com
o exame acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos
para o gozo da isenção tributária. Diante de tais circunstâncias dos
autos, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional por não ter
sido demonstrado, pelo autor da ação, que a "gratificação especial"
seja garantida por lei ou por dissídio coletivo e convenções
trabalhistas, a decisão agravada não incorreu em julgamento extra
petita e não contrariou a Súmula 7/STJ.
3. Por outro lado, não procede o requerimento de prequestionamento
dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Verificar se a
conclusão da decisão agravada enseja contrariedade a normas e
princípios constitucionais é matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior
Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento,
conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp
579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007, p. 182).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 964204 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146952-4
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário, embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental, discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre as.

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