STJ - AgRg no Ag 1035569 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074188-5


24/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo valeu-se da análise das provas dos autos para
chegar à conclusão acerca da decisão recorrida.
2. Impossível alterar as premissas fixadas no acórdão recorrido em
face do comando da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial").
3. Agravo regimental não provido

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1035569 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074188-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos administrativo, agravo de instrumento, serviço de fornecimento de energia elétrica.

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