STJ - REsp 845031 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0111613-9


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO.
1. Analisadas pela Corte a quo todas as questões relevantes para o
deslinde da controvérsia postas em julgamento de maneira
suficientemente fundamentada, rechaça-se as prefaciais de negativa
de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão recorrido, sob o
lastro de afronta aos artigos 165, 458, II, 515, §§ 1º e 2º e 535 do
Código de Processo Civil.
2. A ausência de prequestionamento da tese recursal impede o
conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211 deste
Tribunal.
3. Na hipótese em que resta incólume fundamento central adotado pelo
acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 845031 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0111613-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, artigo 535 do cpc, violação.

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