STJ - REsp 896203 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0232238-2


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – ART. 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – ART. 535 DO CPC –
ALEGAÇÕES GENÉRICAS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ –
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE.
1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer
aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para
apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação,
posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que
se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando
inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental.
4. O art. 281, parágrafo único, II, do CTN, prevê que será arquivado
o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se
não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por
isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de
trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado,
não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.
5. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem
indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
6. Dispositivos não debatidos pelo Tribunal de origem. Óbice da
Súmula 211 desta Corte.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 896203 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0232238-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo – multa de trânsito – art, 281, parágrafo único, ii, do código de trânsito – art, 535 do cpc – alegações genéricas – falta de prequestionamento.

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