STJ - REsp 962398 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0142764-3


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA
282/STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E
RETIDA PELO EMPREGADOR - DÉBITOS PARCELADOS ANTERIORMENTE NO REFIS -
INCLUSÃO NO PAES - POSSIBILIDADE.
1. É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à
questão federal não decidida pelo Tribunal de origem, dada a
ausência de prequestionamento.
2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é
firme no sentido de que é possível a inclusão no PAES dos débitos
anteriormente inscritos no REFIS, inclusive em relação às
contribuições previdenciárias descontadas do empregado e retidas
pelo empregador. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962398 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0142764-3
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – prequestionamento ausente, súmula 282/stf, contribuição previdenciária descontada dos empregados e retida pelo empregador.

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