STJ - REsp 912985 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0283814-1


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB – PROPRIETÁRIO E
CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA – DUPLA PENALIDADE
– VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.
1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada
conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor
do mesmo.
2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes
de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º
do art. 257 do CTB.
3. O art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir
sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para
Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma Legal tem por
objetivo punir o proprietário, que tem o dever de zelar pelo veículo
automotor.
4. A solidariedade manifesta-se quando o proprietário ou condutor
incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa
identificar (art. 257, § 7º, do CTB).
5. Neste caso, ao proprietário cabe tão-somente a infração do art.
164, sob pena de caracterizar violação do princípio do non bis in
idem.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 912985 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0283814-1
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – administrativo – infrações de, 162, i, e 164 do ctb – proprietário e condutor, responsabilidade exclusiva e solidária – dupla penalidade – violação do.

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