STJ - REsp 883399 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0177422-3


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARATERIZADA - COMPENSAÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE
HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO –
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA -
PRECEDENTES STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve
a questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.
2. A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito
do fisco, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa, quanto
na judicial, como medida impugnativa a cargo do contribuinte.
Alegada na esfera administrativa, tem o efeito de suspender a
exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, III, do CTN.
3. Enquanto pendente de análise pedido administrativo de
compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, hipótese em que
não pode negar o fisco o fornecimento de certidão positiva de
débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN.
4. Situação dos autos em que não aplicáveis as reformulações
promovidas pela Lei 10.637/02 ao processo administrativo de
compensação, porque ainda não vigente quando manifestado o pedido de
compensação.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 883399 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0177422-3
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação ao art, 535 do cpc não caraterizada, compensação – pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco –.

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