STJ - REsp 829147 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0053694-2


24/set/2008

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS INFRINGENTES: CABIMENTO
– QUESTIONAMENTO QUANTO À NATUREZA DA SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE
HONORÁRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão versar sobre
a matéria principal da lide (questão de fundo).
2. Inexiste restrição implícita ou explícita à interposição do
recurso (art. 530 do CPC).
3. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 829147 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0053694-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil – recurso especial – embargos infringentes: cabimento –, são cabíveis embargos infringentes.

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