STJ - REsp 906372 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0264547-0


24/set/2008

TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES DE CÂMBIO – IOF – ISENÇÃO – ART. 6º DO
DECRETO-LEI 2.434/88.
1. As operações de câmbio cujas guias de importação foram emitidas
anteriormente à 1º de julho de 1988 não estão isentas do IOF, nos
termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.434/88, declarado constitucional
pelo STF.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 906372 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0264547-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário – operações de câmbio – iof – isenção –, 6º do decreto-lei 2.434/88, as operações de câmbio.

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