STJ - REsp 964283 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0146604-9


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA – QUESTÃO LEVANTADA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
OCORRÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada
oportunamente e que não foi examinada no julgamento dos embargos
declaratórios.
2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade
ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 964283 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0146604-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – intimação da, 535 do cpc – ocorrência – retorno dos autos ao, omissão sobre tese relevante.

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