STJ - REsp 946870 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0097744-4


24/set/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- ARBITRAMENTO NA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO NOS EMBARGOS - REDUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
1. Substituída a condenação em honorários de advogado na execução
fiscal pelos honorários arbitrados nos embargos de devedor, estes
não podem ser inferiores àqueles por falta de razoabilidade na
decisão.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946870 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0097744-4
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, honorários de advogado.

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