STJ - REsp 964343 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0146602-5


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL -
PREPARO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - LEI 9.289/96, ART. 14,
II - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES.
1. É firme o entendimento desta Corte, no sentido de que o prazo de
cinco dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do
estabelecido na legislação que dispõe sobre as custas devidas à
União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14,
inciso II, da Lei 9.289/96), começa a fluir a partir da intimação do
recorrente.
2. O preparo do recurso corresponde ao pagamento de todas as
despesas processuais necessárias ao seu prosseguimento, inserindo-se
também nesse conceito o valor correspondente ao porte de remessa e
retorno.
3. Recurso especial provido para relevar a pena de deserção e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação
da apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 964343 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0146602-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, apelação interposta perante a justiça federal, preparo.

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