STJ - REsp 894767 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0229439-5


24/set/2008

PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE
MERCADORIA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º,
DO CPC: POSSIBILIDADE.
1. Correta a aplicação da denominada Teoria da Causa Madura,
prevista no § 3º do art. 515 do CPC, porque desnecessária a produção
de outras provas.
2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é
título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma
razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido
produzido unilateralmente pelo credor.
3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por
concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para
cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a
assinatura do devedor.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 894767 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0229439-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil – ação monitória – cobrança pelo fornecimento de, 515, § 3º, do cpc: possibilidade, correta a aplicação da.

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