STJ - REsp 889401 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0209776-5


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO
CARATERIZADA - PIS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENTRE OUTUBRO/95 E
FEVEREIRO/96 - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
9.430/96 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE
– TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.96 - CORREÇÃO MONETÁRIA –
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO -PRECEDENTES STJ.
1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a
questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.
2. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/96 e não restando
abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrida
requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a
compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a
compensação do PIS apenas com débitos vencido e vincendos do próprio
PIS.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
5. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ilegalidade da cobrança do
PIS entre o período de outubro/95 a fevereiro/96, carece a empresa
de legítimo interesse em recorrer quanto ao tema.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 889401 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0209776-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação ao art, 535 não caraterizada, pis – ilegalidade da cobrança entre outubro/95 e fevereiro/96.

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