STJ - REsp 884046 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0185458-9


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 557 - IMPOSTO DE RENDA – SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - AUSÊNCIA DE LIMITES PERCENTUAIS -
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA
APELAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que
é da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas
por servidores públicos estaduais questionando a incidência de
imposto de renda sobre seus vencimentos. De igual maneira, é
pacífica o entendimento nesta Corte acerca da inaplicabilidade dos
limites percentuais a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC, na
fixação de honorários advocatícios quando vencida a fazenda pública.
2. Diante desse contexto, é legítimo o julgamento monocrático da
apelação com base no art. 557 do CPC. Ademais, reapreciadas as
questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada
violação do dispositivo em comento.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884046 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0185458-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, cpc, art, imposto de renda – servidores públicos estaduais.

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