STJ - REsp 839523 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0075904-6


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Às empresas de construção civil não incide ICMS, nem o
diferencial de alíquota nas operações de mercadorias para utilização
na consecução de sua finalidade.
2. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 839523 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0075904-6
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, icms, empresa de construção civil.

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