STJ - REsp 893831 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0222059-3


25/set/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – NULIDADE DA CDA –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – VIOLAÇÃO A PORTARIA:
DESCABIMENTO – FUNDAMENTO INATACADO –
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não
emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso
especial.
2. Descabe recurso especial por violação a portaria, pois tal norma
não se enquadra no conceito de lei federal.
3. Recurso especial deficiente porque não atacou os fundamentos do
acórdão recorrido. Ausência de pressuposto recursal genérico.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. Constatação de que a CDA preenche os requisitos legais esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Dissídio jurisprudencial não configurado ante a ausência de
similitude fática entre acórdãos confrontados.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 893831 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0222059-3
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – iptu – nulidade, incide o óbice da.

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